A Procuradoria-Geral da República (PRG) lançou esta quarta-feira, em Maputo, o Manual Prático de Actuação Processual em Recurso Penal, uma obra que visa apoiar magistrados do Ministério Público, advogados e outros operadores de justiça na tramitação de recursos nos tribunais.
Com cerca de 80 páginas, o manual pretende reforçar a capacidade técnica dos profissionais do sector da justiça, oferecendo orientações práticas sobre a interposição e fundamentação de recursos penais, numa fase considerada essencial para a reapreciação de decisões judiciais.
Segundo o coordenador da obra, Ribeiro Cuna, o instrumento foi concebido para facilitar a compreensão e aplicação dos procedimentos legais em sede de recurso, contribuindo para maior rigor na actuação dos intervenientes.
“Este instrumento, além do Código do Processo Penal, é um instrumento que foi elaborado para quem se interessar, portanto, fazer uso, poder de forma prática e pragmática, ao fazer a sua leitura, perceber e reforçar as suas competências de compreensão que tem sobre a tramitação do processo”, explicou.
O responsável destacou ainda que o recurso penal deve ser devidamente fundamentado e não pode ser utilizado apenas como mecanismo de adiamento da execução de decisões judiciais.
“Na fase de recurso, desde a interposição do próprio recurso, dar o impulso através do requerimento e apresentar também a fundamentação, porque o recurso tem que ser fundamentado”, acrescentou.
Ribeiro Cuna explicou também que existem situações em que o recurso é obrigatório, nomeadamente quando estão em causa penas iguais ou superiores a 10 anos de prisão, cabendo ao Ministério Público garantir a revisão das decisões pelos tribunais superiores.
“É verdade que existe o recurso obrigatório… se aplica uma pena igual ou superior a 10 anos, é obrigatório interpor o recurso, para garantir que o tribunal superior confirme se de facto aquela decisão deve ser mantida ou não”, referiu.
Por outro lado, o magistrado sublinhou a existência do recurso facultativo, que permite ao Ministério Público contestar decisões consideradas injustas ou com erros na apreciação dos factos.
“O recurso facultativo passa pelo Ministério Público dizer que, se for o caso, não se revê naquela decisão, porque eventualmente é injusta, ilegal ou há algum erro cometido na apreciação da matéria de facto”, disse.
Embora seja uma iniciativa da PRG, o manual poderá também ser utilizado por magistrados judiciais, investigadores criminais e pela academia, sendo visto como um instrumento de uniformização de procedimentos no sistema de justiça.
Para o Procurador-Geral da República, Américo Letela, a obra representa um contributo relevante para o reforço da eficiência e do rigor jurídico na tramitação dos recursos penais.
“A obra que acabamos de testemunhar representa mais do que um simples instrumento técnico. Trata-se de uma ferramenta de trabalho produzida por quadros internos, visando promover maior uniformidade de procedimento, rigor jurídico e eficiência na tramitação dos recursos penais, matéria de especial relevância para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a consolidação do Estado de Direito democrático”, afirmou.
O manual foi coordenado por Ribeiro Cuna e conta ainda com a colaboração de Lucinda Fonseca, Cristóvão Mulieca, José Ernesto e Zacarias de Mota.
