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Conselho de Ministros aprova novos regulamentos fiscais e do voluntariado

O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, 29 de Setembro, durante a sua 28.ª Sessão Ordinária, vários instrumentos legais destinados a regulamentar o voluntariado e introduzir alterações nos regimes de tributação em vigor no país.  Entre as decisões tomadas está o Decreto que aprova o Regulamento da Lei do Voluntariado, que revoga o Decreto n.º […]

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