A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) convocou a II Sessão Extraordinária do Parlamento, na sua X Legislatura, para o dia 24 de Outubro. A sessão será dedicada à apreciação, na Generalidade e na Especialidade, da Proposta de Lei que altera os artigos 2 e 4 da Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, […]
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